Controle Urbano
Home
E-Mail
Legislação
Manual de Processos
Alteração Código de Obras
Anexo III - Plano Diretor
Código de Obras - Lei 3428-2007
Código de Posturas - Lei 3420-2007
Licenciamento para Antenas
Parcelamento do Solo - Lei 3430-2007
Regulamentação Outorga Onerosa
Uso do Solo - Lei 3429-2007
Zoneamento Urbano Gravatá
Alvará na Mão
Habite-se Especial
Termo de Responsabilidade