Infração de trânsito - Solicitação de Efeito Suspensivo

O que é

É a solicitação que poderá ser efetuada se o recurso interposto à JARI não for julgado no prazo de 30 (trinta) dias.

Quem pode solicitar

• O proprietário do veículo - Pessoa Física/Pessoa Jurídica;
• O condutor do veículo devidamente identificado;
• O representante legal.

Pré-requisitos para apresentação

• Ser parte legítima do processo.

Etapas da solicitação

• Protocolar presencialmente ou enviar pedido digitado no e-mail ( protocolo.transito@gravata.pe.gov.br ) com os documentos necessários;
• O DMGTTRANS irá responder ao requerente com o formulário pré-preenchido para assinatura e protocolo;
• Após o recebimento do formulário assinado, o cidadão poderá acompanhar o andamento em ( radar.serpro.gov.br/main.html#/cidadao ).

Observação 1: A assinatura do requerente deverá ser idêntica à assinatura que consta do documento de identificação.

Observação 2: Caso o cidadão encaminhe a Solicitação de Efeito Suspensivo via e-mail ( protocolo.transito@gravata.pe.gov.br ), receberá o número de protocolo para acompanhamento de seu processo.

Observação 3: O DMGTTRANS poderá encaminhar a resposta quanto a Solicitação de Efeito Suspensivo via e-mail.

Documentos necessários

• Formulário de Solicitação de Efeito Suspensivo;
• Cópia reprográfica legível da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
• Documento de Identificação do proprietário do veículo ou seu representante legal o qual neste caso, deverá juntar documento comprovando a representação;
• Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);
• Procuração quando for o caso.

Observação: O requerimento com os dados do requerente, deverá ser apresentado com letra legível.

Informações do DMGTTRANS

Endereço: Av. Cícero Batista de Oliveira, 2052 - Alpes Suíços, Gravatá - PE, 55645-000;

Atendimento: Segunda a sexta-feira, 08:00h às 13:00h;

Telefone: 3299-1899 (Ramal 1080).

Telefone: (81) 3196-2048.

E-mail: transito@gravata.pe.gov.br

Valor do serviço

O serviço é gratuito.