Restituição de Pagamento - Multa-Duplicidade-Deferimento-Outros

O que é

É o direito do cidadão em ser restituído de um pagamento que foi efetuado ao DMGTTRANS (ex. pagamento de multa em duplicidade, recurso deferido ...).

Quem pode solicitar

• O proprietário do veículo - Pessoa Física/Pessoa Jurídica;
• O representante legal.

Quem pode retirar

• O proprietário do veículo - Pessoa Física;
• O representante legal.

Pré-requisitos para apresentação

• Ser parte legítima do processo.

Etapas de realização:

• Requerer a Restituição de Pagamento conforme modelo de formulário do DMGTTRANS;
• Anexar os documentos necessários;
• Protocolizar o requerimento/documentos no Protocolo Geral do DMGTTRANS.

Observação 1: O requerimento deverá estar assinado com a assinatura idêntica a assinatura que consta do documento de identificação do requerente.

Observação 2: O requerente deverá aguardar o depósito do ressarcimento em sua conta bancária.

Observação 3: O requerente deverá conferir o extrato bancário.

Observação 4: A solicitação de Restituição de Pagamento poderá ser enviada/protocolizada:

• Na sede do DMGTTRANS;
• Enviada via e-mail – transito@gravata.pe.gov.br

Documentos necessários

• Requerimento da restituição de pagamento conforme modelo de formulário do DMGTTRANS;
• Comprovante de pagamento em duplicidade (se for o caso);
• Documento comprovando que o pagamento ao DMGTTRANS foi indevido;
• Cópia da Carteira de Identidade ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do requerente;
• Cópia do contrato social, caso o requerente seja pessoa jurídica;
• Cópia da procuração, quando for o caso.

Informações do DMGTTRANS

Endereço: Av. Cícero Batista de Oliveira, 2052 - Alpes Suíços, Gravatá - PE, 55645-000;

Atendimento: Segunda a sexta-feira, 08:00h às 13:00h;

Telefone: 3299-1899 (Ramal 1080).

Telefone: (81) 3196-2048.

E-mail: transito@gravata.pe.gov.br

Valor do serviço

O serviço é gratuito.