Infração de trânsito - Recurso CETRAN (2ª Instância)
O que é
É o recurso administrativo apresentado ao CETRAN - Conselho Estadual de Trânsito (2ª Instância), contra decisão de recurso interposto à JARI – Junta Administrativa de Recurso de Infração (1ª Instância).
Quem pode apresentar
- O proprietário do veículo - Pessoa Física/Pessoa Jurídica;
- O condutor do veículo devidamente identificado;
- O representante legal.
- O DMGTTRANS
Pré-requisitos para apresentação
- Ser parte legítima do processo.
Etapas para apresentação
- Elaborar o recurso ao CETRAN (2ª Instância);
- Anexar os documentos necessários;
- Protocolizar o recurso no DMGTTRANS.
Observação 1: O recurso ao CETRAN deverá ser protocolizado em até 30 (trinta) dias após a ciência da notificação da Decisão da JARI referente ao recurso interposto em 1ª Instância.
Observação 2: O recurso ao CETRAN deverá estar assinado com a assinatura idêntica a assinatura que consta do documento de identificação do requerente.
Observação 3: O DMGTTRANS comunicará o requerente da Decisão do CETRAN-PE.
Observação 4: A Decisão do recurso ao CETRAN constará em radar.serpro.gov.br/main.html#/cidadao.
Observação 5: O Recurso ao CETRAN poderá ser protocolizado:
- Na sede do DMGTTRANS;
- Enviada via postal (Correios) para o endereço do DMGTTRANS;
- Enviada via e-mail – juridico.transito@gravata.pe.gov.br;
Documentos necessários para apresentação
- Requerimento informando o motivo pelo qual não concorda com a Decisão da JARI;
- Cópia da Notificação da Penalidade ou Auto de Infração de Trânsito ou documento que conste a placa e o número do Auto de Infração de Trânsito;
- Cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente e quando pessoa jurídica, o contrato social e documento comprovando a representação;
- Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV)
- Procuração, quando for o caso.
Informações do DMGTTRANS
Endereço: Av. Cícero Batista de Oliveira, 2052 - Alpes Suíços, Gravatá - PE, 55645-000;
Atendimento: Segunda a sexta-feira, 08:00h às 13:00h;
Telefone: 3299-1899 (Ramal 1080).
Telefone: (81) 3196-2048.
E-mail: transito@gravata.pe.gov.br
Valor do serviço
O serviço é gratuito.
Formulário
