Valores das Multas

As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (Lei Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997):

I - Infração de natureza gravíssima, punida com multa no valor de R$ 293,47 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos);

II - Infração de natureza grave, punida com multa no valor de R$ 195,23 (cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos);

III - Infração de natureza média, punida com multa no valor de R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos);

IV - Infração de natureza leve, punida com multa no valor de R$ 88,38 (oitenta e oito reais e trinta e oito centavos).

Etapas de realização

• Requerer a Restituição de Pagamento conforme modelo de formulário do DMGTTRANS;
• Anexar os documentos necessários;
• Protocolizar o requerimento/documentos no Protocolo Geral do DMGTTRANS.

Observação 1: Você tem direito a até 40% de desconto sobre o valor da multa imposta, caso faça adesão ao Sistema de Notificação Eletrônica - SNE, através do aplicativo Carteira Digital de Trânsito ou do Portal de Serviços SENATRAN (portalservicos.senatran.serpro.gov.br) em Infração > Pague suas multas de trânsito com até 40% de desconto > Infrações > Minha adesão ao SNE.

O SNE permite ao cidadão condutor ou proprietário de veículos usufruir dos direitos garantidos por Lei (§1º do Art. 284 do Código de Trânsito Brasileiro).

Ao se cadastrar no SNE , o usuário poderá receber infrações aplicadas pelos órgãos Autuadores que aderiram à solução.

O proprietário do veículo informado passará a ser comunicado eletronicamente acerca das notificações de autuação e penalidade interestaduais, de responsabilidade de órgãos autuadores optantes pelo Sistema de Notificação Eletrônica.

O proprietário poderá visualizar os detalhes de cada infração e optar pelo seu reconhecimento. Desta forma, será oferecido a ele a possibilidade de pagar a infração com 40% de desconto.

Observação 2: O desconto pode ser solicitado até o fim do prazo para interposição de Recursos.

• Na sede do DMGTTRANS;
• Enviada via postal (Correios) para o endereço do DMGTTRANS;
• Enviada via e-mail – transito@gravata.pe.gov.br;

Informações do DMGTTRANS

Endereço: Av. Cícero Batista de Oliveira, 2052 - Alpes Suíços, Gravatá - PE, 55645-000;

Atendimento: Segunda a sexta-feira, 08:00h às 13:00h;

Telefone: 3299-1899 (Ramal 1080).

Telefone: (81) 3196-2048.

E-mail: transito@gravata.pe.gov.br

Valor do serviço

O serviço é gratuito.