Infração de trânsito - Defesa Prévia - Defesa da Autuação
O que é
É a contestação à lavratura de Auto de Infração de Trânsito (AIT) emitido pelo DMGTTRANS.
Quem pode apresentar
- O proprietário do veículo - Pessoa Física/Pessoa Jurídica;
- O condutor do veículo devidamente identificado;
- O representante legal.
Pré-requisitos para apresentação
- Ser parte legítima do processo.
Etapas para apresentação
- Elaborar a Defesa da Autuação (Defesa Prévia);
- Anexar os documentos necessários;
- Protocolizar a Defesa da Autuação (Defesa Prévia) no DMGTTRANS.
Observação 1: A Defesa da Autuação deverá ser protocolizada em até 30 (trinta) dias após o recebimento da Notificação de Autuação (NA);
Observação 2: A Defesa da Autuação deverá estar assinada e a assinatura deverá ser idêntica a assinatura que consta do documento de identificação;
Observação 3: O resultado da análise da Defesa da Autuação poderá ser consultado em radar.serpro.gov.br/main.html#/cidadao.
Observação 4: A Defesa da Autuação poderá ser enviada/protocolizada:
- Na sede do DMGTTRANS;
- Enviada via postal (Correios) para o endereço do DMGTTRANS;
- Enviada via e-mail – protocolo.transito@gravata.pe.gov.br;
Documentos necessários para apresentação
- Requerimento de Defesa da Autuação (Defesa Prévia), informando o motivo pelo qual não concorda com a autuação;
- Cópia da Notificação da Autuação (NA) ou Auto de Infração de Trânsito (AIT)
ou documento que conste a placa do veículo e o número do Auto de Infração
de Trânsito (AIT);
- Cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou outro documento de
identificação que comprove a assinatura do requerente e quando pessoa
jurídica, o contrato social e documento comprovando a representação;
- Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV);
- Procuração, quando for o caso.
Informações do DMGTTRANS
Endereço: Av. Cícero Batista de Oliveira, 2052 - Alpes Suíços, Gravatá - PE, 55645-000;
Atendimento: Segunda a sexta-feira, 08:00h às 13:00h;
Telefone: 3299-1899 (Ramal 1080).
Telefone: (81) 3196-2048.
E-mail: transito@gravata.pe.gov.br
Valor do serviço
O serviço é gratuito.
Formulário
